• Termos & Condições
Aviso: O presente Acordo sobre os Termos e Condições de utilização desta plataforma, incluindo a sua Política de Privacidade, constituiem um contrato celebrado entre o Gigs e aqueles que usufruem da plataforma, pelo que o mesmo deve ser lido cuidadosamente. A utilização dos serviços disponibilizados por esta plataforma implica a aceitação dos seus Termos e Condições de utilização, incluindo a sua Política de Privacidade pelo que, em caso de discordância com algumas das suas disposições, a utilização da plataforma não é permitida.
Índice:
1. Definições e Condições Gerais
2. Política de Privacidade
3. Garantias
4. Direitos e Obrigações
5. Responsabilidade
6. Conflitos
7. Penalidades
8. Pagamentos
9. Disposições Transitórias e Finais
1. Definições e Condições Gerais
a) Definições
"Cliente(s)" - aqueles que utilizam a plataforma do Gigs para efetuar pedidos com vista à prestação de determinados serviços por Gigs Pro inscritos na plataforma.
"Informação do Cliente" - qualquer informação prestada pelo Cliente, quer durante a fase do respetivo registo e inscrição na plataforma, quer relativamente à descrição dos seus pedidos, à avaliação feita aos prestadores de serviços ou outra resultante da utilização da plataforma.
"Gigs"- Plataforma registada, propriedade da empresa C. N.M.S -Comércio Geral (SU) LDA., contribuinte número 5002222159, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda.
"Gigs Pro" - são pessoas singulares ou coletivas, qualificadas nas mais várias áreas de conhecimento inscritas na plataforma Gigs, que por esta via divulgam as suas competências para ajudarem a quem precisa.
"Plataforma" (do Gigs) - sítio da internet e respetivo domínio, aplicativo, espaço de alojamento, página ou conjunto de páginas da internet, seus conteúdos, gráficos de demais informação neles contida, cujo conteúdo é gerido pelo Gigs.
"Política de Privacidade" - descrição dos tipos de informações recolhidas dos Utilizadores ou Clientes e dos Gigs Pro e a forma do respetivo tratamento.
"Sistema" - equipamentos de computação, armazenamento e transmissão de dados, programa e aplicações informáticas, sequências de comandos e processos automáticos de análise e tratamento de dados que são utilizados pelo Gigs.
"Termos e Condições" - são as regras a que se vinculam o Gigs, Utilizadores, Clientes e Gigs Pro, constantes do presente Acordo de termos de utilização e dos termos da Política de Privacidade.
"Utilizador(es)" - toda a pessoa singular ou coletiva que aceda a plataforma do Gigs até ao momento em que adquira a condição de Cliente ou Gigs Pro.
b) Condições Gerais
1.1 A plataforma do Gigs é uma plataforma online onde os Clientes fazem constar as suas pedidos e interesses na prestação de determinado serviço, e onde os Gigs Pro prestadores de vários serviços se inscrevem com vista a ter acesso aos pedidos apresentadas.
1.2 Os pedidos apresentadas pelos Clientes podem ser divulgadas aos Gigs Pro registados cuja atividade seja com eles compatível e, por isso, o Gigs não seleciona Gigs Pro específicos para receber pedidos. Contudo, não existe qualquer obrigação do Gigs divulgar os pedidos a todos os Gigs Pro. O Gigs reserva o direito de associar a divulgação dos pedidos a outras condições. Um pedido de serviço até ser pago, é apenas um pedido não vinculativo de um Cliente a obter propostas.
1.3 Compete ao Cliente avaliar as propostas apresentadas pelos Gigs Pro, sendo a seleção do Gigs Pro da sua inteira e exclusiva responsabilidade.
1.4 O Gigs limita-se, na sua intervenção, a recolher os pedidos dos Clientes e as inscrições dos Gigs Pro prestadores de Gigs , divulgando aqueles a estes, de forma a permitir o processo de escolha do Cliente.
1.5 O Cliente pode, inclusivamente, optar por não aceitar que nenhum dos Gigs Pro o contacte para a apresentação de propostas, reconhecendo que o Gigs é um terceiro na relação contratualmente estabelecida entre o Cliente e Gigs Pro. O Gigs Pro compromete-se a, na eventualidade da sua proposta ser rejeitada, aceitar a decisão do Cliente e a não contactar posteriormente o mesmo.
1.6 Desta forma, o Gigs não garante o cumprimento da prestação por parte do Gigs Pro nem de qualquer transação que venha, entre eles, a ser acordada.
1.7 A informação respeitante aos pedidos de serviços e aos Gigs Pro que consta da plataforma, é fornecida respetivamente, pelo Cliente e o Gigs Pro.
1.8 Os Gigs Pro comprometem-se a enviar propostas realistas e compreensíveis. Adicionalmente, no momento do envio de uma proposta, é da responsabilidade do cliente descrever todos os detalhes do serviço, e do Gigs Pro de descrever o preço, materiais necessários, duração do serviço e data até à qual a proposta é válida.
1.9 Os Clientes e Gigs Pro obrigam-se a incluir na plataforma apenas informação verdadeira e correta, bem como e sempre que necessário em função do serviço a prestar, os documentos comprovativos para o exercício da respectiva actividade.
1.10 O Gigs não se responsabiliza pela informação referida no número anterior, devendo o Cliente, previamente à selecção do Gigs Pro, avaliar e comprovar a veracidade, correção e integridade da mesma.
1.11 A apresentação pelo Gigs Pro ao Cliente de propostas fraudulentas ou de documentos falsos ou incorretos, em caso algum pode ser imputada à Gigs, pertencendo ao Cliente a responsabilidade pela seleção dos Gigs Pro e pela confirmação das informações por eles fornecidas.
1.12 Os Gigs Pro comprometem-se a não reencaminhar solicitações de Clientes a terceiros (por exemplo, outros Gigs Pro ou empresas de prestação de serviços ) sem o consentimento expresso do Cliente.
1.13 Ao fornecer o seu número de telefone, concorda em receber mensagens promocionais do Gigs no seu número de telefone. A frequência das mensagens pode variar. O consentimento não é condição para qualquer compra. Pode cancelar a subscrição a qualquer momento respondendo STOP.
2. Política de Privacidade
2.1 A Política de Privacidade encontra-se pormenorizadamente descrita aqui.
3. Garantias
3.1 O Gigs garante o funcionamento contínuo e correto da sua plataforma, exceto nas situações em que, por motivos que lhe sejam alheios, tal cumprimento não lhe possa ser exigível.
3.2 Sem prejuízo do disposto anteriormente, o Gigs reserva-se no direito, como proprietária da plataforma, de suspender ou fazer cessar o seu funcionamento sempre que entenda sem razões justificadas (relacionadas quer com terceiros, quer com o seu modelo de negócio) ou que se justifiquem, o que, em todo o caso, será, logo que possível, comunicado aos seus Utilizadores.
3.3 Os Clientes e Gigs Pro estão obrigados, na inclusão de informação, a ter em conta o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente a respeitante a concorrência, proteção de direitos do consumidor, publicidade enganosa e descriminação, sendo igualmente proibidas informações de carácter obsceno ou com conteúdos indecorosos, atentatórios dos bons costumes ou pornográficos, bem como são também proibidas as remissões e referências a outros sites, seja de que natureza forem.
3.4 Os Clientes e Gigs Pro comprometem-se a assegurar que nenhuma da informação disponibilizada à Gigs contém vírus informáticos, macro vírus, cavalos de tróia, worms ou algo que cause interferência ou possa interromper ou de qualquer forma perturbar os procedimentos operacionais de um computador.
3.5 Os Clientes e Gigs Pro estão ainda impedidos de aceder ao sistema sem expressa autorização, bem como a intercalar ou intercetar clandestinamente dados ou informações de qualquer natureza, designadamente de carácter pessoal.
3.6 O Gigs não se considera responsável por qualquer erro, omissão, incorreção ou falsidade das informações transmitidas pelos Clientes e Gigs Pro.
3.7 O Gigs reserva-se no direito de não utilizar, através de que forma for, qualquer informação que viole o presente Acordo de Termos e Condições .
4. Direitos e Obrigações
4.1 A adesão na qualidade de Cliente ou Gigs Pro ao Acordo de Termos e Condições de utilização constitui a celebração de um contrato entre estes e o Gigs, resultando direitos e obrigações para cada uma das partes, designadamente:
4.1.1 O Cliente tem direito a usufruir da plataforma, nos termos e condições constantes do presente Acordo, com respeito pela correspondente Política de Privacidade.
4.1.2 O Gigs tem a obrigação de recolher as solicitações dos Clientes e demais informação a eles respeitante e comunicá-los aos Gigs Pro inscritos que prestem serviços correspondentes com os desejados pelos Clientes.
4.1.3 O Gigs tem igualmente a obrigação de comunicar ao Cliente o estado do seu pedido e quaisquer novos desenvolvimentos, como o recebimento de novas propostas, novas mensagens, possibilidades adicionais ou atualizações da plataforma. Essa comunicação pode ser feita por email, notificação push, SMS ou mensagem WhatsApp.
4.1.4 Os Clientes obrigam-se a não submeter pedidos não admitidos por lei ou pelos termos do presente Acordo de Termos e Condições de utilização.
4.1.5 Os Clientes são os únicos responsáveis pelo conteúdo e rigor de qualquer informação por eles prestada.
4.1.6 Os Clientes e Gigs Pro obrigam-se a não copiar, reproduzir, modificar ou por qualquer forma utilizar qualquer conteúdo da plataforma, bem como a não utilizar trabalhos e pedidos de que tenham tido conhecimento por este meio para fins diversos do contrato negociado e/ou celebrado através dos contactos disponibilizados pela plataforma. Adicionalmente, os Clientes e Gigs Pro obrigam-se a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar pedidos constantes da plataforma, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo da plataforma sem prévia e expressa autorização do Gigs.
4.1.7 Clientes e Gigs Pro obrigam-se a não utilizar a plataforma do Gigs, os seus conteúdos ou Gigs para um fim distinto daquele a que o mesmo se destina, nomeadamente para fins ilícitos, ilegais ou de qualquer forma capazes de colidir com direitos alheios legalmente protegidos.
4.1.8 Clientes e Gigs Pro obrigam-se a não utilizar linguagem imprópria, obscena ou termos ilegais nas suas comunicações, mantendo uma linguagem respeitosa e adequada ao âmbito correspondente.
4.1.9 Os Gigs Pro obrigam-se a prestar os serviços e a executar os trabalhos de acordo com as boas práticas das respetivas profissões que exercem e a respeitar os códigos deontológicos e regulamentos técnicos que as enquadram, assim como as respetivas ordens que regulam tais profissões, caso se aplicar. Os Gigs Pro comprometem-se, também, a fazer o possível para cumprir com o acordado com o Cliente, nomeadamente no que diz respeito aos orçamentos, serviços incluídos e à duração dos mesmos, assim como a comunicar qualquer alteração à proposta e acordo inicialmente estabelecidos.
5. Responsabilidade
5.1 O Gigs não é parte, a qualquer título, na relação contratualmente estabelecida entre Cliente e Gigs Pro, pelo que estes reconhecem que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente no que respeita à concretização do contrato e ao cumprimento dos deveres contratuais das partes.
5.2 De igual modo, não pode ser imputada à Gigs qualquer responsabilidade pelo incumprimento contratual de alguma das partes ou extracontratual, e, bem assim, por quaisquer perdas ou danos que daí possam resultar para alguma das partes.
6. Conflitos
6.1 Os conflitos emergentes das relações estabelecidas entre Clientes e Gigs Pro devem ser reportados ao Gigs.
6.2 De forma a apurar e ajudar no conflito entre Clientes e Gigs Pro, é aconselhado manter todas as comunicações no sistema de mensagens interno da plataforma do Gigs.
6.3 A informação recolhida por efeito do número anterior destina-se a permitir à Gigs o aperfeiçoamento e atuação na resolução de conflitos.
7. Penalidades
7.1 O Gigs tem o direito de esclarecer e apurar, por sua iniciativa e sempre que entenda necessário, as reclamações de que tenha conhecimento tendo em vista avaliar e decidir sobre a permanência dos Clientes e Gigs Pro na sua plataforma.
7.2 A utilização da plataforma pode ser suspensa por determinado período sempre que se demonstre ter sido violada alguma das obrigações dos Clientes e/ou Gigs Pro resultantes do presente Acordo de Termos e Condições de utilização.
7.3 Os Clientes e Gigs Pro podem ser definitivamente impedidos de utilizar a plataforma sempre que a violação do presente Acordo de Termos e Condições de utilização se demonstre ter sido suficientemente grave, quer em função dos comportamentos, quer em função dos meios utilizados ou dos danos provocados.
7.4 O Gigs reserva-se o direito de suspender ou terminar o serviço prestado pela utilização da sua plataforma a um Cliente ou Gigs Pro sempre que houver suspeita ou confirmação do mesmo estar a violar ou pretender violar o disposto no presente Acordo de Termos e Condições de utilização ou em legislação aplicável. O acesso poderá ser suspenso de forma temporária por tempo indeterminado ou permanente, sem aviso prévio.
8. Pagamentos
8.1 O registo a plataforma pelos Gigs Pro é gratuita.
8.2 O registo a plataforma pelos Clientes é gratuita.
8.3 A compra de um serviço a um Gigs Pro não garante a prestação do serviço. No caso, caso haja algum imprevisto por parte do Gigs Pro após pagamento efectuado pelo Cliente, o Cliente poderá optar por selecionar outro Gigs Pro com qualificação na mesma categoria.
8.4 Caso não haja Gigs Pro disponíveis na mesma categoria, o valor de pagamento é sempre devolvido ao Cliente.
8.4 O Gigs não é parte, a qualquer título, da relação entre o Cliente e o Gigs Pro, antes, durante ou após o pagamento, assim como da prestação do serviço, por parte do Gigs Pro ao Cliente.
8.5 Ao preço de cada serviço realizado pelo Gigs Pro é deduzida uma comissão de 18% a favor do Gigs.
8.6 Os Gigs Pro irão receber a transferência dos montantes através do Gigs, na conta bancária indicada pelos mesmos.
8.7 Aos Clientes, oferecemos uma garantia de 3 dias para todos os serviços prestados. Caso não fique satisfeito, poderá solicitar uma visita de retificação sem custos adicionais.
8.8 Não havendo reclamação por parte do Cliente, o banco libertará o saldo na conta bancária do Gigs Pro (com a comissão já deduzida incluído os impostos se aplicáveis sobre o valor) ao fim de 10 dias úteis após o pagamento por parte do Cliente e a conclusão do serviço pelo Gigs Pro.
8.9 Aos pagamentos devidos as Gigs Pro poderá ser feita a retenção na fonte, conforme aplicável, de acordo com as leis tributárias em vigor.
8.10 Reembolsos pelo serviço não prestado apenas são aprovados em situações altamente irrefutáveis, como a não comparência do Gigs Pro.
8.11 O Gigs poderá aprovar solicitações de cancelamento dos serviços solicitados, por parte dos Clientes, porém aplicam-se taxas de cancelamento, que variam conforme o momento do cancelamento: 50% se for cancelado após o início de um serviço imediato ou durante o mesmo; 15% se for cancelado 15 minutos após agendamento, 50% se for cancelado com menos de 24 horas antes do horário agendado.
8.12 Ao comprar um serviço, o Cliente concorda que os seus dados sejam partilhados com o Gigs Pro a quem comprou o serviço, para efeitos de transparência e faturação. Os dados partilhados são os que os Cliente inclui no momento do pagamento.
9. Proibição de transações fora da plataforma
9.1 Uso exclusivo da plataforma
Todos os contactos, agendamentos e pagamentos entre Clientes e Prestadores de Serviços devem ser realizados exclusivamente através da plataforma Gigs.
9.2 Proibição de acordos externos
Não é permitido a Clientes ou Prestadores de Serviços partilhar contactos pessoais (telefone, e-mail, redes sociais, links externos) com o objetivo de realizar transações fora da plataforma.
9.3 Consequências
A realização de transações fora da plataforma constitui uma violação grave destes Termos e Condições.
Em caso de infração,o Gigs reserva-se o direito de:
a) suspender ou encerrar a conta do Cliente ou Prestador envolvido;
b) cancelar quaisquer benefícios, garantias, seguros ou programas de proteção oferecidos pela plataforma;
c) aplicar penalidades, incluindo o bloqueio de fundos pendentes.
9.4 Proteção e benefícios
Asseguramos que apenas serviços contratados e pagos através do Gigs estão abrangidos pelas políticas de segurança, seguro contra danos, reembolso e sistema de avaliação.
9.5 Denúncia
Qualquer utilizador pode denunciar tentativas de realizar serviços fora da plataforma. O Gigs analisará a ocorrência e aplicará as medidas adequadas.
10. Outras Disposições
10.1 Na descrição do serviço a ser prestado, não pode conter informações erradas, ilícitas ou que possam induzir em erro, adicionalmente não devem conter os dados de contacto do Gigs Pro, tais quais: endereço, telefone, email, instagram, facebook, etc.
10.2 Os Gigs Pro comprometem-se a ser totalmente transparentes quanto à sua formação e às suas referências. O Gigs não se responsabiliza pelas informações erradas fornecidas. É da responsabilidade dos Clientes verificar as informações fornecidas pelo Gigs Pro no seu perfil e informar ao Gigs o mais rapidamente possível se estas informações se revelarem erradas.
10.3 É da responsabilidade do Cliente e do Gigs Pro chegar a um acordo quanto ao dia e hora em que o serviço é efetivamente prestado.
10.4 Levamos o não comparecimento a sério. Caso o Gigs Pro se tenha comprometido com um serviço e não puder cumpri-lo, tem 24 horas antes da data agendada para cancelar o serviço. Falha no cancelamento do serviço dentro do prazo, será cobrada uma taxa no valor de 5% do valor do serviço pelo não comparecimento que será deduzido do próximo pagamento a ser efetuado pelo Gigs, alternativamente o Gigs reserva-se no direito de desativar a conta até que a taxa seja paga.
10.5 Caso haja necessidade de cancelar ou alterar a data da reserva, os Clientes e Gigs Pro deverão cancelar o serviço na sessão de agendamento do aplicativo ou entrar em contato com o apoio ao cliente por e-mail ou telefone.
11. Disposições Transitórias e Finais
11.1 No caso de alguma ou algumas das cláusulas e disposições do presente Acordo de Termos de Utilização ser considerada(s) inválida(s), a(s) mesma(s) não será utilizada mas tal invalidade não põe em causa a validade e aplicação do restante.
11.2 A violação implícita ou explícita de um Cliente ou Gigs Pro de qualquer disposição do presente Acordo, determina a cessação, com efeitos imediatos, do acesso a nossa plataforma.
11.3 O presente Acordo de Termos e Condições de utilização constitui o acordo integral entre o Gigs e os Clientes e os Gigs Pro, substituindo todos os restantes documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos respeitantes ao mesmo conteúdo.
11.4 Qualquer comunicação efetuada no âmbito ou para efeitos da execução ou cumprimento do presente Acordo de Termos e Condições de utilização, pode ser feita via email ou correio simples para os contactos constantes no plataforma e informações recolhidas dos Utilizadores.
11.5 Quaisquer alterações ao presente Acordo de Termos e Condições de utilização, carecem de serem escritas e levadas ao conhecimento da contraparte, presumindo-se a aceitação do mesmo se, após tomada de conhecimento do mesmo a utilização do plataforma pela contraparte se mantiver.
11.6 Nenhuma disposição constante do presente Acordo constitui ou é passível de ser confundida com a constituição de qualquer relação de parceria, joint ventures, mandato, comissão ou outra além da que emergir do vínculo contratual celebrado pela adesão ao presente Acordo.